UFCAT participa de evento dos 11 anos da Lei de Acesso à Informação
Redação por Luiz Fernando Roscoche Publicado em 22/05/23, 14:10h | Atualizado em 22/05/23, 14:10h
A Universidade Federal de Catalão (UFCAT) foi representada no evento “11 anos da LAI – Transparência e Acesso a Informação: Desafios para uma nova década”, ocorrido em Brasília entre os dias 16 e 17 de maio de 2023. O evento foi aberto pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que em seu discurso destacou a importância da transparência para a democracia e principalmente para que os cidadãos possam exercer sua cidadania. Na ocasião o presidente assinou decretos que aprimoram os mecanismos de transparência e acesso a informação. Uma das novidades assegura é a preservação da identidade do autor do pedido de informação. Em outro decreto, cria o Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção, que passa a contar com forte participação da sociedade civil. E num terceiro decreto, cria o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública federal.
Na abertura do evento foi lançado ainda o programa “LAI (Lei de Acesso a Informação) para todos”. Também foi apresentado um balanço das quebras de sigilos impostos nos últimos anos. Tais medidas visam retomar princípios democráticos e constitucionais, que garantem o acesso à informação dos órgãos governamentais ao mesmo tempo em que assegura a participação da sociedade civil na gestão governamental.
O evento contou com a participação de Vania Vieira, Secretaria Executiva da Controladoria Geral da União (CGU), que destacou o desafio de transformar dados públicos em dados abertos e disponíveis para todos os interessados na sociedade, seja para exercer seu direito de fiscalização e controle e promovendo a transparência dos atos públicos. Destacou ainda que a secretaria da CGU está trabalhando com o desenvolvimento de inteligência artificial para os
usuários da plataforma e acesso a informação, diminuído assim o tempo e a precisão de resposta. Entre as metas da CGU está, responder de forma mais rápida e ágil, mas também melhorar a qualidade das respostas aos usuários. Vania Vieira criticou também o apagão digital promovido nos últimos anos.Adalto Alves, representante da UNESCO, destacou as colaborações da ONU e UNESCO para a construção da LAI. Segundo ele, o Brasil ao adotar medidas de maior transparência das ações de governo cria uma maior confiabilidade e melhorando sua imagem por outros países.
Rodrigo Fontenelle (Controlador Geral do Estado de Minas Gerais), reiterou os desafios da lei não é cria-la, mas implementá-la, evitando o personalismo na aplicação da lei. Destacou o caso de Minas Gerais, que saiu de posições de ranqueamento de transparência, muito ruins no passado, para ocupar as primeiras posições em 2014. Os resultados positivos de Minas Gerais tiveram como base a construção de um plano de ação, melhorias de plataformas e tecnologia,
treinamento dos servidores e também de consultas públicas para levantar as demandas de informações oriundas da sociedade.A responsável pela Secretaria Nacional de Acesso à Informação da CGU, Ana Túlia de Macedo, destacou os desafios para os países que vivenciaram regimes ditatoriais, onde o sigilo era regra, a exemplo da Argentina e do Brasil. Segundo ela, embora no âmbito federal exista uma grande cobertura da LAI, (cerca de 310 entidades estão sujeitas a ela), a aplicação da lei nos milhares de municípios brasileiros ainda é um desafio.
Entre os temas consensuais em todas as falas ficou claro, que ao contrário do que se pensa, o acesso à informação é a regra e o sigilo é a exceção. Inúmeros juristas presentes no evento observaram que existem equívocos sobre a interpretação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Não haveria, portanto, contradições entre a LAI e LGPD e sim uma complementariedade entre elas.
Demonstrou-se que a LAI, possui múltiplos usos, seja para monitoramentos órgãos de fiscalização e controle, para auxiliar o exercício do jornalismo, realização de pesquisas, mas principalmente para o cidadão que pode exercer sua cidadania solicitando informações sobre o funcionamento dos órgãos públicos no seu dia-a-dia. Por meio da lei os cidadãos podem cobrar por exemplo, informações sobre o número de funcionários e escala em postos e hospitais, solicitar informações sobre a não prestação de serviços como coleta de lixo, esgoto, pavimentação das ruas, falta de patrulhamento policial, entre outros. Além de buscar informações os cidadãos podem realizar denunciar os problemas vivenciados em escolas, hospitais, postos de saúde, creches em seu bairro e na cidade.
Os conhecimento e aprendizados adquiridos no evento serviram de base para que a Universidade Federal de Catalão adote as melhores práticas e assim melhorar a quantidade e qualidade do serviço prestado, e por sua vez aumentando a transparência da entidade perante a sociedade.
O ACESSO A INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DA UFCAT
Para saber maiores informações sobre a UFCAT, acesso o portal https://portal.ufcat.edu.br/ . No site, clique na aba esquerda no tópico de “Acesso à informação”. Lá poderá encontrar informações sobre: telefones; emails; programas e ações desenvolvidos pela instituição; participação social; ouvidoria, conselhos; receitas e despesas; licitações e contratos; convênios e transferências; servidores; principais cargos e funções; serviço de informação ao cidadão;
dados abertos, mais transparência; perguntas frequentes; informações classificadas, entre
outras.Caso queira realizar algum pedido de informação que não se encontra em nenhuma dos setores citados, você pode abrir um pedido de informação por meio da plataforma Fala.Br, no seguinte endereço.
https://falabr.cgu.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.aspx